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Farmácia da CAASP

Farmácia da CAASP

Para utilizar a Farmácia da CAASP é necessário que o Advogado ou Estagiário de Direito esteja devidamente inscrito na OAB-SP e precisa associar-se à CAASP. Na Farmácia da CAASP é  possível encontrar medicamentos com até 24% de desconto.

Localizada na rua Benjamim Constant, 555, a Farmácia CAASP dispões de mais de 10 mil medicamentos, além de grande variedade de produtos de higiene pessoal, perfumaria e dermocosméticos. Mais de 1.5000 pessoas, entre advogados e dependentes, procuram diariamente os serviços da Farmácia CAASP.

Em todas as 33 Regionais da CAASP você vai encontrar uma Farmárica da CAASP. Ainda é possivel solicitar a entrega em domicílio dos medicamentos.  Na capital, basta ligar para a Central de Atendimento das 8h00 as 17h30, telefone: (11) 3292-4400.

Farmácia da CAASP: Sobre a CAASP

Criada em 03 de fevereiro de 1936 a CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos que tem como objetivo prestar assistência social aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB SP e seus respectivos dependentes.

Outros Serviços

Além da farmácia, os advogados, estagiários de direito e seus dependentes podem usufruir também dos seguintes benefícios:

  • Benefícios Pecuniários;
  • CAASP Shop;
  • Colônia de Férias;
  • Clube de Serviços;
  • Livraria;
  • Seguros;
  • Esportes e Lazer;
  • Posto de Orientação Fiscal;
  • Posto Visto Americano;
  • Planos de Saúde;
  • Entre outros.

Farmácia da CAASP: Planos de Saúde

Outro benefício extremamente procurado são os Planos de Saúde para Advogados e Estagiários inscritos CAASP.

Em parceria com operadoras de planos de saúde é disponibilizado um plano de saúde coletivo por adesão para advogados e estagiários de direitos devidamente inscritos na OAB. São planos diferenciados e com valores até 40% mais em conta que um plano de saúde convencional.  As operadoras disponíveis são:

  1. Amil
  2. SulAmérica Saúde
  3. Bradesco Saúde
  4. Notredame Intermédica
  5. Unimed
  6. One Health

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Até 31 de janeiro, advogados têm desconto adicional para aluguel de carros na Movida

Até 31 de janeiro, advogados têm desconto adicional para aluguel de carros na Movida

A Movida, locadora de veículos integrante do Clube de Serviços da CAASP, realiza até 31 de janeiro uma ação promocional destinada aos advogados. Os profissionais inscritos na OAB-SP que alugarem qualquer veículo na Movida terão 20% de desconto no valor da diária, ou seja, 5% sobre os 15% habituais inerentes à parceria.

A Movida conta com lojas próprias. Pode ocorrer variação de preço de acordo com a opção de automóvel, período do aluguel e disponibilidade de veículos por categoria. Em todas as categorias, os carros vêm equipados com CD player e entrada USB, três horas de cortesia na entrega do veículo e quilometragem livre.

Para realizar sua reserva online, acesse https://parcerias.movida.com.br/caasp. Se preferir, utilize um destes canais: Central de Relacionamento Movida (0800 606 8686), e-mail reservas@movida.com.br ou, ainda, vá direto a uma das lojas.

O mecanismo de contratação é simples e prático. Na hora da reserva, basta que o locatário se identifique como advogado e apresente a Carteira da OAB. Para efetivar o aluguel exige-se do condutor pelo menos dois anos de habilitação e apresentação de um cartão de crédito como garantia. O pagamento pode ser efetuado por meio dos cartões de crédito das principais bandeiras, sem juros, e dividido em até 10 vezes. Cartão de débito e boleto à vista também são aceitos.

Os efeitos da nova Lei Geral de Proteção de Dados

Os efeitos da nova Lei Geral de Proteção de Dados

Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, que passou a vigorar no país em agosto deste ano, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu uma série de palestras para debater os impactos da nova legislação e também da importunação sexual nas relações de trabalho. A discussão reuniu especialistas na sede institucional (05/12), que apresentaram os desafios e inovações no âmbito da advocacia.

Os principais conceitos da lei foram destrinchados por Rubia Ferrão, da Coordenadoria de Proteção de Dados da OAB SP e membro das Comissões de Direito Digital e Compliance e de Combate à Pirataria, que tratou sobre a base legal, os direitos e prerrogativas no tratamento dos dados pessoais do empregado. Entre estes conceitos constam o titular, o tratamento, o consentimento e os agentes de tratamento, que podem ser o controlador ou operador. “A nossa lei foi generosa e traz dez hipóteses legais de tratamento de dados”, observou.

Além da qualidade dos dados, que devem ser constantemente atualizados, a transparência e a segurança, Rubia aponta que outro desafio é justamente o consentimento. “A partir do momento que fundamenta o tratamento de dados na permissão, essa é a sustentação legal. É preciso ter em mente que isso acompanha o direito de revogá-lo. Se o tratamento for feito apenas com essa base, você pode ter problemas para manter aquilo arquivado. Em uma série de situações precisaremos buscar a autorização. O ônus da prova vai ser do controlador, ele vai ter de demonstrar que tinha anuência para a operação. E se não for por esta via, será preciso demonstrar o enquadramento e dar transparência ao tratamento do dado”, acentuou.

Contudo, a concordância é necessária principalmente no caso de dados sensíveis, como informações referentes à saúde. Sobre os princípios do tratamento de dados, Rúbia Ferrão destaca que é preciso respeitar uma finalidade para a coleta. “Anteriormente coletava-se tudo para o caso de precisar, agora devemos saber o porquê de estar coletando o dado e tratá-lo conforme a coleta. Hoje existe o direito do titular e o direito de petição, em que o empregador pode buscar informações perante qualquer controlador ou operador sobre o tratamento de dados, e a empresa vai ter de estar preparada para dar uma resposta”, ponderou.

A presidente da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), a advogada Milva Gois dos Santos Pagano, observou alguns dos efeitos da legislação na seara das empresas e da área de recursos humanos.

“A proposta da lei é a proteção à privacidade. Se o dado é meu, eu decido para quem quero revelar, com quem quero compartilhar e para qual finalidade. O que acontece hoje em dia é que eu não tenho o direito de escolha sobre o meu próprio dado. Qual o escopo e o objetivo da lei? É a proteção da liberdade e da privacidade. Até que ponto, efetivamente, as empresas e pessoas estão preparadas para as mudanças que vêm? Algumas coisas que constam na lei já eram tratadas, como a questão do direito à privacidade, do sigilo, até na área da saúde. Quando se fala na lei que os dados de saúde são sensíveis, já existia essa proteção de confidencialidade, de sigilo médico e sob os dados de saúde. A lei vem e reveste com arcabouço, dando estrutura legal diferente, colocando sanções”, explicou.

Milva Gois também explicou o que significa tratamento de dados: “É toda operação realizada com dados pessoais, a coleta, avaliação, classificação, controle, armazenamento, ou seja, tratamento de dado é qualquer atividade ou ação que você faça sobre aquele dado”. A abrangência da lei, contudo, não inclui situações como o uso dos dados para fins exclusivamente pessoais, jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, da segurança púbica, defesa nacional, segurança do Estado ou repressão criminal, e os dados pessoais provenientes de outro país sem tratamento no Brasil.

Já entre as sanções administrativas previstas na legislação constam: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples ou diária, de até 2% da receita do grupo no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões; publicização, após devidamente apurada e confirmada a infração; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração e também a eliminação deles.

Segurança e proteção
O engenheiro elétrico e membro da Comissão de Estudos de Direitos Digitais e Compliance e da Comissão de Proteção de Dados da OAB SP, Josmar Giovannini, abordou a segurança, governança e a proteção de dados. Sobre vazamentos de dados, Josmar explica que essa é uma questão de tempo. “Não é se irão ocorrer, mas quando irão ocorrer. Outra questão sobre a violação de dados pessoais são os custos envolvidos. A primeira fase é de detecção do episódio, depois vem a de contenção, monitorando nos sistemas. Quando chego à conclusão de que tem o vazamento, é preciso fazer a contenção imediatamente e atrelado a isso tenho a questão da perda de clientes associada ao vazamento de dados”, considerou.

Uma medida fundamental a ser tomada pelas empresas é o monitoramento dos dados. “Não adianta absolutamente nada eu fazer um esforço gigantesco para mapear todos os dados pessoais que têm na empresa, no departamento, identificar os riscos e priorizar, promover ações especificas usando controles internos da própria empresa, se, depois, eu não fizer um monitoramento específico e constante dessas ações. É o processo que deve ser acompanhado como um todo, sendo que cada departamento individual deve seguir o mesmo processo. É uma ação multidisciplinar que envolve foco, métodos específicos e tem estratégia e propósitos bem claros”, concluiu.

OAB SP lança exposição que inaugura Memorial da Luta pela Justiça

OAB SP lança exposição que inaugura Memorial da Luta pela Justiça

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Núcleo de Preservação da Memória Política e o Superior Tribunal Militar (STM) inauguraram a primeira exposição temporária do Memorial da Luta pela Justiça, espaço que abrigou a 2ª Circunscrição Judiciária Militar em São Paulo, e que está em fase de implantação com projeto liderado pela Secional da Ordem paulista. A mostra “Vozes da Defesa”, aberta em 26/08, recria o ambiente onde se deram julgamentos de presos políticos durante a Ditadura Militar e dispõe de áudios das defesas realizadas por advogados durante esse período. Na ocasião, foi apresentado o livro-relatório sobre as pesquisas e as atividades culturais realizadas na 1ª etapa de implantação do Memorial.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, convida a sociedade para visitar a exposição que promove relevante resgate histórico. “As pessoas terão a oportunidade de conhecer os processos selecionados, compulsando autos e, ao mesmo tempo, ouvir as sustentações orais relacionadas ao caso. Também será possível conferir dois documentários, um revela a história desse prédio e conta como vem sendo realizada a construção do Memorial da Luta pela Justiça. O outro, fala dos 85 anos da OAB SP”.

Idealizadora da mostra “Vozes da Defesa”, a ministra do STM, Maria Elizabeth Rocha, relatou que inaugurou a exposição em São Paulo com um sentimento cívico de dever cumprido. A ministra recorda que no período de nove meses em que ocupou a presidência do tribunal, no biênio 2013/2015, após a aposentadoria do ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, priorizou a recuperação desse acervo histórico da Justiça Militar. Todo o material estava em fita de rolo ou película de celuloide, e a preocupação da magistrada foi promover sua digitalização. “Eu fiquei pouco tempo na presidência do STM, mas pude dar a minha contribuição para o Brasil, para a sociedade, para as instituições e para o próprio tribunal, pois esse acervo – se por um lado demonstra o rigor dos julgamentos da Justiça Militar e os excessos que foram cometidos – também mostra atos de grandeza e decisões memoráveis”, considerou a ministra.

Velho prédio e nova função
Fundador e diretor administrativo da ONG Núcleo de Preservação da Memória Política, Maurice Politi lembrou o trabalho realizado desde 5 de agosto de 2014 e sintetizado no livro-relatório lançado em conjunto com a exposição. “Realizamos 20 entrevistas que tratam do papel dos advogados na luta pela Justiça. Também realizamos uma série de ações culturais para dar visibilidade e lembrar que esse prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antonio abrigou a Auditoria Militar, enquanto não são captados os recursos necessários para a realização da reforma e a criação do novo museu.”

Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da OAB SP, compareceu à solenidade e ressaltou a importância do Memorial que dá vida à história da resistência nos anos de chumbo. Dividiu a palavra com o vice-presidente da Comissão, Belisário dos Santos Junior, que vem trabalhando na transformação do antigo prédio da Justiça Militar em um local destinado à educação em direitos humanos e à preservação da história do direito de defesa na época dura dos tempos de exceção. Entusiasmado defensor do projeto, Belisário explicou a ideia do Memorial da Luta pela Justiça de cultuar as ações dos advogados na luta pela liberdade democrática e pelo habeas corpus: “Temos que mostrar a história para que a juventude aprenda e lembre que é necessário resistir. Esse não é um memorial do passado, mas do futuro”, pontuou.

Vozes se ouvem na mostra
Entre as vozes presentes nos áudios que são o ponto alto da mostra, o criminalista Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao saber que ali estava uma de suas defesas teve sentimentos ambíguos. “Foram tempos muito difíceis, com situações assustadoras. Sem dúvida, são lembranças que comovem. Por outro lado, temos a satisfação de conferir como nós contribuímos para o enfrentamento da Ditadura nas auditorias, usando os instrumentos da advocacia e do Direito. É um misto de tristeza e de alegria”, confessou com os olhos marejados.

O presidente do IAB recordou ainda uma de suas idas ao prédio da Auditoria Militar, em meados de 1968, por causa dos processos de Ibiúna, nos quais eram julgados 800 estudantes que se reuniram na cidade para o Congresso Clandestino da União dos Estudantes e foram presos pela polícia. “Com tantos réus, os processos foram desmembrados e eram muitas as audiências. Um dia eu cheguei a este prédio e o exército cercava todo o casarão. Mostrei minha carteira, que foi apreendida pelo sargento apesar do meu protesto. Quando o escrivão solicitou-a para registro, eu levantei-me e fiz um longo discurso contra a retenção da carteira. Imediatamente, todos os advogados entraram no coro. O que levou o auditor a chamar o sargento e mandar devolver todas as carteiras”, recordou Lins e Silva entre sorrisos de satisfação pela memória do feito.

Ao ouvir sua própria sustentação oral, na Apelação nº 41.808/79, o advogado Mário de Passos Simas disse que, apesar de não ter sido esta a intenção, ao realizar as gravações, a Ditadura Militar prestou importante serviço à nação: “Na medida em que eles gravavam os áudios para ter informes a respeito da Lei de Segurança Nacional, acabaram fazendo história porque hoje a destinação é outra, é a de recordar”, concluiu.

A exposição “Vozes da Defesa” fica em cartaz até 31 de outubro, às terças-feiras, das 14h00 às 19h00, e às quintas-feiras, das 10h00 às 13h00, no Memorial da Lula pela Justiça, localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 1249. As visitas guiadas podem ser agendadas por e-mail (contato@nucleomemoria.org.br) ou telefone (11) 2306-4801.

Foram homenageados e presenteados com o livro-relatório e um filme com a gravação da própria entrevista concedida ao projeto do Memorial: o vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB SP, Belisário dos Santos Junior; os membros da Comissão da Verdade da OAB SP, Luiz Eduardo Greenhalgh e Idibal de Almeida Pivetta; o presidente do IAB, Técio Lins e Silva; os advogados Mário de Passos Simas, Eny Raimundo Moreira, Tales Castelo Branco, Airton Soares e Virgílio Enei, e os ex-presos políticos Heládio Leme e Artur Scavone.

Fizeram parte do grupo diretor da cerimônia de abertura da mostra, além dos mencionados: Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, secretária-geral adjunta da OAB SP; José Gregori, ex-ministro da Justiça, e Marcos Cartum, arquiteto que desenvolveu o projeto do Memorial.